Lei da Posse Responsável

LEI N.º 13.131, 18 DE MAIO DE 2001

(TEXTO INTEGRAL, JÁ COM

A RETIFICAÇÃO FEITA APÓS A REJEIÇÃO

DOS VETOS e NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.531/03)

(Projeto de Lei n.º 116/2000,

do Vereador Roberto Tripoli - PSDB)

Disciplina a criação, propriedade, posse,

guarda, uso e transporte de cães e gatos

no Município de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe

são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de abril de

2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos

de qualquer raça ou sem raça definida no Município de São Paulo, desde que

obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.

DO REGISTRO DE ANIMAIS

Art. 2º - Todos os cães e gatos residentes no Município de São Paulo deverão,

obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de

zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse

mesmo órgão.

§ 1º - Os proprietários de animais residentes no Município de São Paulo deverão,

obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e

oitenta) dias a partir da data de publicação da presente lei.

§ 2º - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e

sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva.

§ 3º - Após o prazo estipulado no parágrafo 1º, proprietários de animais não registrados

estarão sujeitos a:

I - Intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle

de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta)

dias;

II - Vencido o prazo, multa de R$ 20,00 (vinte reais) por animal não registrado.

Art. 3º - Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes documentos e

sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável

pelo controle de zoonoses:

a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, os

seguintes campos: número do RGA, data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor,

idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG)

e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da

aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pelavacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e

assinatura do proprietário;

b) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde se fará constar,

no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou

presumida; nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone; e data da

expedição;

c) plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, que deverá ser

fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal.

Art. 4º - A Carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal, e cada

animal residente no Município de São Paulo deve possuir um único número de RGA.

Art. 5º - Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá

ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada ao órgão

municipal responsável pelo controle de zoonoses, quando o procedimento for realizado

por estabelecimento conveniado; e a terceira via, com o proprietário.

Art. 6º - Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao órgão

municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário

credenciado, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente

atualizado.

Parágrafo único - Se o proprietário não possui comprovante de vacinação contra raiva

do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro.

Art. 7º - (VETADO)

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - (VETADO)

§ 3º - (VETADO)

§ 4º - (VETADO)

§ 5º - (VETADO)

Art. 8º - Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário

deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um

estabelecimento veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os dados

cadastrais.

Parágrafo único - Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere

o "caput" deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo

animal.

Art. 9º - No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de

RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao órgão municipal responsável pelo

controle de zoonoses a respectiva segunda via.

Parágrafo único - O pedido de segunda via será feito em formulário padrão desse

órgão e uma via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo como

documento de identificação pelo prazo de 60 dias até a emissão da segunda via da

plaqueta e/ou carteira.

Art. 10 - Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão municipal

responsável pelo controle de zoonoses, mensalmente, as vias do formulário de registro

de todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta), bem como as cópias de

documentos fornecidos para animais em trânsito, sob pena de descredenciamento.

Art. 11 - Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário

responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de

zoonoses.

Art. 12 - A Prefeitura Municipal de São Paulo estabelecerá os respectivos preços

públicos para:

a) registro de cão ou gato, a ser pago pelos estabelecimentos veterinários credenciados

no momento da retirada das carteiras de RGA, formulários timbrados e plaquetas, ou

pelos proprietários quando estes procederem ao registro no próprio órgão;

b) (VETADO)

c) fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da plaqueta.

Parágrafo único - Os estabelecimentos veterinários credenciados deverão afixar em

local visível ao público a tabela de preços de que trata o "caput" deste artigo.

DA VACINAÇÃO

Art. 13 - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a

raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório

responsável pela vacina utilizada.

Parágrafo único - A vacinação de que trata o "caput" deste artigo poderá ser feita

gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal responsável

pelo controle de zoonoses ou nesse órgão durante todo o ano.

Art. 14 - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo

controle de zoonoses como também a carteira emitida por médico veterinário particular

poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.

§ 1º - Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão constar as

seguintes informações, obedecendo a Resolução 656, de 13 de setembro de 1999, do

Conselho Federal de Medicina Veterinária:

a) identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;

b) identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou

idade;

c) dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e

validade;

d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;

e) identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo,

número de registro no CRMV;

f) identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número de

inscrição no CRMV e assinatura;

g) número do RGA do animal, quando este já existir.

§ 2º - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo

controle de zoonoses deve conter o número do RGA do animal, quando este já existir,

bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número

de inscrição no CRMV.

[...] e por ai vai